Uma decisão da Justiça determinou a interdição parcial do Centro de Detenção Provisória Feminino de Viana (CDPFV), limitando o número de detentas à capacidade máxima da unidade, exigindo a imediata transferência do número excedente e proibindo o ingresso de novas detentas.
De acordo com a Defensoria Pública Estadual, quem moveu a ação contra o estado, seguidas inspeções identificaram que a unidade não apresenta condições mínimas de segurança, higiene e habitação para as 229 detentas, que dividem um espaço com capacidade máxima para 184.
De acordo com o defensor público Ronan Ferreira Figueiredo, a decisão judicial é importante, mas o pedido feito pela defensoria, ainda em 2013, é muito mais abrangente, já que relata uma série de problemas como ausência de berçário e qualquer equipamento de segurança no caso de tragédias e incêndios.
O defensor público Pedro Pessoa Temer avalia a decisão como uma conquista. “Porque é muito difícil o poder judiciário interferir em uma política pública. Mas o direitos humanos, fundamentais, básicos, devem ser respeitados independente da vontade do poder público”, explicou.
Em segunda instância, depois de recurso do Estado, a decisão pelos desembargadores no Tribunal de Justiça (TJ) foi unânime. O desembargador Robson Luiz Albanez foi o relator do caso, de acordo com a Defensoria Pública.
Procurada pela reportagem de A Gazeta, a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus), que tem prazo de 60 dias para atender à determinação, informou que ainda não foi notificada da decisão judicial.
Fonte: G1
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